Estudo sobre a natureza jurídica da indenização na aquisição de uniformes pela Polícia Militar do Paraná

Abstract

Resumo: O ponto nuclear desta monografia reside no questionamento sobre a natureza jurídica da indenização paga atualmente aos policiais e bombeiros militares para aquisição dos uniformes necessários ao desempenho de suas respectivas atividades profissionais na Polícia Militar do Paraná. Procura-se desvendar o propósito inicial das primeiras legislações que regulamentaram a matéria e, posteriormente, o das leis modificadoras para, assim, poder estabelecer um norte seguro em relação à forma de aplicação dos recursos, que pode variar conforme a característica que se lhe atribua (pública ou privada). Para melhor compreensão da matéria, fez-se necessário um estudo sociológico sobre a origem das Polícias Militares do Brasil e, particularmente do Paraná, sua vinculação ao Exército Brasileiro e o contexto histórico que fez deflagrar a polêmica enfrentada. Examinou-se também os interesses antagônicos que se alinham a uma ou outra corrente, bem como as implicações práticas oriundas da opção por um ou outro sistema de aplicação. Ao final, indicou-se a natureza jurídica que, aparentemente, mostrou-se mais adaptada à satisfação do interesse público tendo, porém, sido feita uma ressalva concernente à necessidade de novas pesquisas em razão da complexidade e delicadeza do tema