Licitações e contratos administrativos : revisão dos processos numa prefeitura de pequeno porte no oeste catarinense

Abstract

Resumo: O presente estudo teve como propósito geral verificar a aplicabilidade dos princípios da Administração Pública, bem como a legalidade no fluxo dos processos licitatórios e contratos deles decorrentes, numa Prefeitura de Pequeno Porte no oeste catarinense. O estudo partiu da hipótese da não inobservância por parte do Administrador Público, relativo ao disposto na Lei nº 8.666/93 Art. 3º, bem como nos princípios estatuídos no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. A metodologia adotada seguiu um raciocínio do tipo indutivo, que parte de diversas observações particulares acerca do objeto estudado, alcançando conclusões ou afirmações de ordem mais geral. Quanto aos fins da pesquisa, a metodologia empregada neste estudo caracteriza-se como descritiva, que se preocupa em observar, registrar, analisar, classificar e interpretar os fatos ou fenômenos estudados sem que o pesquisador interfira neles ou os manipule. Quanto à natureza, empregou-se neste estudo pesquisa do tipo aplicada, cujo objetivo visa gerar conhecimentos para aplicação prática dirigida à solução de problemas específicos. Quanto à forma de abordagem do problema utilizou-se o método qualitativo, que considera que há uma relação dinâmica entre o mundo real e o sujeito, isto é, um vínculo indissociável entre o mundo objetivo e a subjetividade do sujeito que não pode ser traduzido em números. Quanto aos meios, este estudo pode ser classificado como Pesquisa de campo, Pesquisa bibliográfica e Pesquisa documental. Foram utilizados neste estudo, dois métodos para classificação das amostras, sendo eles: amostras por acessibilidade, e amostras intencionais. Os resultados alcançados demonstraram que as irregularidades em processos licitatórios continuam sendo um dos problemas mais frequentes encontrados nos municípios. Evidenciaram-se neste estudo alguns vícios insanáveis em alguns certames licitatórios, tais como: Fracionamento de compras e serviços, adotando modalidade convite para aquisição de bens ou contratação de serviços de mesmo objeto cuja somatória dos certames indicariam modalidade superior de contratação; Alienação de bens imóveis, lotes urbanos, através de modalidade indevida; Contratação de Serviços através de modalidade indevida; Contratação de Serviços cujo objeto descrito no edital convocatório não é claro, frustrando o caráter competitivo; Contratação de serviços de transporte escolar com indícios de combinação de preços e lotes frustrando o caráter competitivo. Em relação à hipótese formulada pode-se afirmar que a mesma é verdadeira, pois os resultados da pesquisa falam por si só. Por fim, acredita-se que os objetivos do estudo foram plenamente atingidos, pois os dados levantados permitiram uma análise detalhada dos processos licitatórios, revelando falhas na elaboração dos procedimentos licitatórios. Mesmo com suas limitações, podemos dizer que este estudo atingiu plenamente os seus propósitos, pois adotou critérios e padrões técnicos exigidos para um estudo desta natureza, além de buscar adequarse às exigências específicas de um trabalho de especialização.