Ordem psiquiátrica e direito : a reforma legislativa de 2001 como um novo paradigma jurídico em política pública de saúde mental

Abstract

Resumo: O tema abordado nesse estudo bibliográfico pertence à Sociologia Política, mais precisamente às políticas públicas. Respeitando esse critério, procurou-se introduzir o tema da loucura/doença mental como resultado das estratégias desenvolvidas ao longo do tempo, desde os questionamentos trazidos à baila pela Antipsiquiatria até mais recentemente pela Luta Antimanicomial. Desses embates, no Brasil, surgiu a Lei 10.216/01. A partir dessa legislação a loucura passou a fazer parte efetiva da agenda política em saúde mental, tanto a civilmente implicada, como a penalmente sentenciada. Explicitam-se as expertises desenvolvidas tanto na esfera civil como na penal. Propugna-se pelo novo paradigma pretendido, humanização no tratamento com o mínimo de ingerência estatal e privada, no que tange à obrigatoriedade de internamento, especialmente para o louco (civil). Do outro lado o doente mental (criminal) padece de uma nova compreensão sobre o texto da lei de 2001, e de revisão das leis criminais, notadamente, o Código Penal. Isto ocorrendo, poderá também se beneficiar das novas abordagens no enfrentamento às aflições da loucura/doença mental.