A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão pública brasileira

Abstract

Resumo: No Brasil durante um longo período predominou o déficit público, atrelado a elevada dívida, gastos com pessoal e volume inadequado de despesas em relação às receitas disponíveis. Esse histórico foi resultante de uma má administração dos recursos e da ausência de um controle orçamentário eficaz. A partir deste cenário, surgiu a necessidade de mecanismos que garantissem maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos. Neste contexto, em 04 de maio de 2000 foi introduzida a Lei Complementar 101, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal. O principal objetivo desta Lei é inserir princípios norteadores de finanças públicas a fim de estabelecer a transparência e o equilíbrio fiscal. Assim o presente trabalho consiste em avaliar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a Gestão Pública Brasileira