Princípios orçamentários : uma análise no contexto das constituições e de leis orçamentárias federais

Abstract

Resumo: A elaboração e a execução dos orçamentos, para alcançarem o estágio de modernização e eficácia dos dias atuais, passaram por um longo processo de aperfeiçoamento gradativo, no qual os princípios orçamentários desempenharam um papel preponderante. Esses princípios, que no caso brasileiro, estão, em grande parte incorporados à Constituição, são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos, dando-lhes estabilidade e consistência,contribuindo para o seu aperfeiçoamento. Nos últimos anos, além da observação dos princípios tradicionais, têm assumido importância crescente os aspectos relacionados à transparência e ao controle, fruto de uma maior conscientização da sociedade, a qual o Governo Federal tem envidado esforços no sentido de atender, através de disposições estabelecidas nas leis de diretrizes orçamentárias recentes, visando evidenciar a transparência da gestão fiscal e ampliar o acesso da sociedade a todas as informações relacionadas à elaboração e à execução dos orçamentos. O presente trabalho evidencia a importância desses princípios e demonstra a crescente incorporação dos mesmos aos textos constitucionais, especialmente na vigente, onde, dos quatorze (14) princípios analisados, onze (11), ou quase 80%, estão ali consagrados