As principais alterações do Código Florestal Brasileiro : um estudo de caso sobre a adequação de duas propriedades rurais as normas vigentes

Abstract

Resumo: O Brasil é considerado o país com a legislação ambiental mais moderna e também aquele que possui a maior quantidade delas. E por ter este grande número de Leis há dificuldades de compreendê-las e aplicá-las com eficiência e retorno ambiental para a sociedade.O presente trabalho procura mostrar de forma empírica, como é a aplicabilidade desta legislação e o quanto ela interfere na propriedade rural. Fez-se a comparação do Cadastro Ambiental Rural de duas propriedades no estado do Paraná, paraavaliar a adequação ambiental das mesmas e as principais modificações ocorridas na Lei que rege o Código Florestal Brasileiro em vigor e o Código Florestal vigente até 2012.De acordo com os resultados encontrados, inferiu-se que uma porcentagem representativa das propriedades rurais no Paraná está em desacordo com a nova legislação ambiental do país.Com a implantação do Cadastro Ambiental Rural, vislumbra-se uma ótima oportunidade para que os proprietários rurais possam regularizar a situação ambiental de suas propriedades, promovendo a restauração da biodiversidade e a sua manutenção através da identificação e monitoramento de áreas como Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, que possuem uma estreita ligação entre iniciativas de conservação e de combate ao aquecimento global, permitindo até mesmo a venda de créditos a partir de sua conservação.

Abstract: Brazil has a legislation for environmental issues that is considered one of the most modern in the world, but also one of the most extensive. The great number of laws brings along difficulties to understand and to apply them efficiently, with benefits for the whole society. This study tries to show empirically, as is the applicability of legislation and how it interferes in the rural property. A comparison was made of the Rural Environmental Registry of two properties in the state of Paranáfor to assess the environmental situationin addition to major changes occured in the law governing the Brazilian Forest Code in force and the effective Forest Code until 2012. According to the results it was inferred that a representative percentage of farms in Paraná is at odds with the new environmental legislation of the country. The implementation of the Rural Environmental Registry is a great opportunity for farmers to regularize the environmental condition of their properties andto promote the restoration and maintenance of biodiversity and to identify areas as legal reserves and areas of permanent preservation which have a close link between conservation and combat global warming initiatives allowing even the sale of credits that result from conservation of this areas.