Certidão Negativa de Débitos Estadual : fatores relevantes que a empresa localizada no Estado do Paraná deve considerar para emissão e manutenção deste documento

Abstract

Resumo : Para a sobrevivência e crescimento das empresas em um mundo cada vez mais competitivo, é imprescindível que as mesmas confirmem sua regularidade fiscal, ou seja, provem que não há pendências inscritas na organização. Deste modo, com base neste cenário é possível constatar a importância das questões envolvidas à emissão da Certidão Negativa de Débito Fiscal ou Positiva com efeito de Negativa. A certidão é um instrumento que comprova a regularidade fiscal das empresas, e serve para que as organizações continuem competitivas no mercado, ou seja, há determinadas situações em que o contribuinte pode se ver obrigado a comprovar a sua situação perante o Poder Público. Diante da relevância do tema, o presente trabalho vislumbra apresentar quais os tipos de certidões existentes, como é feito o requerimento, e a emissão da certidão perante o órgão competente do Estado do Paraná (Secretaria de Fazenda do Estado). Outros fatores apresentados correspondem aos principais óbices à emissão da certidão, além de propor sugestões às empresas, que facilitem a renovação e manutenção de tal documento, aumentando as oportunidades, e diminuindo os gastos com multas e juros. A principal finalidade deste trabalho é conscientizar aqueles que atuam junto ao processo de obtenção da Certidão Negativa de Débitos, bem como indicar métodos que permitam a diminuição dos impactos negativos ocorridos no processo de renovação das Certidões das empresas localizadas no Estado do Paraná.