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Ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal mediante usurpaçăo de competęncias tributárias /
(2005)
Orientadora : Betina Treiger Grupenmacher
Os princípios constitucionais como limitadores da discricionariedade do ato administrativo/
(2005)
Orientador : Regina Maria Macedo Nery Ferrari
Proteçăo processual aos direitos fundamentais /
(2005)
Orientador : Luiz Guilherme Marinoni
Enriquecimento sem causa no direito civil brasileiro contemporâneo e recomposiçăo patrimonial /
(2005)
Orientador : Luiz Edson Fachin
A parcialidade do controle jurisdicional da motivaçăo das decisőes /
(2005)
Orientador : Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Da prescriçăo administrativa e o princípio da segurança jurídica: significado e sentido /
(2005)
Orientador : Romeu Felipe Bacellar Filho
A sançăo administrativa aplicada pelas agęncias reguladoras : instrumento de prevençăo da criminalidade econômica /
(2005)
Orientador : Joăo Gualberto Garcez Ramos
Direito e dominaçăo cultural: uma análise da atuaçăo do direito na esfera da dominaçăo cultural a partir da restriçăo da publicidade do cigarro /
(2005)
Orientador : Ricardo Marcelo Fonseca
A apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados e o princípio da legalidade
(2005)
O presente estudo possui dois objetivos principais. O primeiro deles é uma análise específica do crime de apropriação indébita da contribuição social dos empregados, atualmente descrito no art. 168-A do Código Penal ...