A importância da lei de responsabilidade fiscal para o processo de democratização da gestão pública com foco no portal da transparência do município de Foz do Iguaçu

Abstract

Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, proporcionando a União, Estados e Municípios medidas capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A iniciativa da criação desta lei foi devido às inúmeras irregularidades verificadas nas administrações dos recursos públicos. Dez anos após a sua criação, este estudo tem o objetivo de analisar os seus benefícios para a administração pública e ao mesmo tempo propor melhorias num dos aspectos mais relevantes para a transparência dos gastos públicos que é o Portal da Transparência, assim como destacar a importância da participação da sociedade para o processo de democratização do país. Dividida em dez capítulos, a Lei 101/2000 traz informações sobre planejamento, receita, despesa pública, transferências voluntárias, dívida e endividamento, gestão patrimonial, transparência, controle, fiscalização, ou seja, vários aspectos relevantes que podem ocorrer na administração pública. Para alcançar o objetivo proposto deste estudo, alguns métodos foram aplicados, ou seja, foi definido um conjunto ordenado de procedimentos para aplicar no objeto de pesquisa, podendo destacar entre eles, as técnicas de observação sobre as rotinas do trabalho e ao mesmo tempo estudo de caso sobre a organização pública objeto desta pesquisa, além da analise dos dados publicados no órgão oficial do município e relatórios publicados no portal da transparência, para a partir dessas análises propor mudanças no Portal de Transparência, esperando que as mesmas possam proporcionar benefícios à instituição e ao mesmo tempo trazer informações rápidas e confiáveis aos diversos usuários dos serviços públicos