Aplicabilidade da legalidade nos processos licitatórios

Abstract

Resumo: A Administração Pública possui influencia direta na economia de um país, a qual orienta e determina ações que balizam o crescimento econômico. Um dos princípios que rege estas ações é o Princípio da Legalidade, que determina que todo ato administrativo deva ser vinculado às Leis que dispõem cada matéria. Respeitando-o, é possível realizar procedimentos administrativos legais, diminuindo vícios de ilegalidade, proporcionando aplicação dos recursos públicos de maneira eficiente e melhorando a qualidade dos serviços públicos. Através do método indutivo-científico, a proposta do presente trabalho visa a aplicação de um check list, previamente elaborado e baseado em leis que regem licitações e compras na administração publica, a fim de nortear processos licitatórios focados no Princípio da Legalidade.

Abstract: The Government has direct influence on the economy of a country, which guides and determines actions that drive economic growth. A fundamental principle of these actions is the Principle of Legality, which states that every administrative act must be linked to the Laws that have each subject. It’s possible to perform administrative legal procedures, reducing illegal addictions, providing use of public resources in a manner efficient and improving the quality of public services. Through the inductive-scientific, the proposal of this work involves the application of a check list previously prepared and based on laws that govern bids and purchases in the public administration, in order to guide bidding processes focused on the Principle of Legality.