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A viabilidade da cobrança da taxa de coleta de lixo no município da Lapa
(2015)
Resumo : O presente trabalho visa a abordagem do instituto da cobrança de taxa em razão do serviço público específico de divisível da coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis ...
Diretrizes para regularização de empresas na Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais
(2015)
Resumo : Esta proposta técnica consiste em informar ao responsável legal das empresas, em funcionamento no município de São José dos Pinhais, à necessidade de regularizar o alvará de localização e funcionamento, documento ...