Os conselhos gestores e a formulação, execução e fiscalização de políticas públicas

Abstract

Resumo: A dissertação discute o importante papel da sociedade civil organizada na cogestão de políticas públicas sociais e identifica os conselhos gestores como arranjos institucionais indispensáveis na democratização e descentralização das políticas públicas. Neste espaço político de deliberação utiliza-se a concepção de democracia deliberativa proposta por Jürgen Habermas e pelos latinos americanos Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella, os quais mantém constante diálogo entre política democrática e estado de direito. A proposta dessa teoria é um processo dialógico de deliberação, comprometido com: debate argumentativo, discussão pública coletiva, justificação dos argumentos, ampla participação dos potencialmente afetados, para então, se chegar a uma tomada de decisão. A partir disso, visando compreender empiricamente o que delibera um conselho gestor, fez-se um estudo exploratório do conteúdo das 158 (cento e cinquenta e oito) deliberações e resoluções expedidas pelo CEDCA/PR - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - no período de 2007 a 2011. Em consequência, elaborou-se uma categorização dos temas discutidos e a quantificação da frequência com que esses temas foram tratados, objetivando com isso, de modo especial, aferir o potencial do CEDCA/PR quanto à atribuição institucional de formular, executar e fiscalizar as políticas públicas de atendimento às crianças e adolescentes. Diante da constatação de que 80% (oitenta por cento) das deliberações do CEDCA/PR estão voltadas a aspectos administrativos e periféricos das políticas de atendimento às crianças e adolescentes, buscou-se, ao final, após entrevista com os conselheiros, apresentar considerações acerca do: caráter democrático e deliberativo do CEDCA/PR; o seu papel na formulação de políticas públicas de atendimento às crianças e adolescentes; a mudança de paradigma em 2011, em face do aumento no número de deliberações; a interação do CEDCA/PR e o Poder Executivo Estadual; a capacidade do CEDCA/PR em influenciar na agenda do Executivo Estadual; a natureza da decisão do CEDCA/PR: vinculativa ou discricionária e, por fim, a função fiscalizatória do CEDCA/PR.