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Análise dos pressupostos filosóficos kantiano e utilitarista na solução de dilemas jurídicos
(2015)
Resumo: Com a alteração de valores sociais e o surgimento de temáticas que suscitam significativo dissenso ético-jurídico, cabe aos Poderes Legislativo e Judiciário disporem sobre a legalidade de novas condutas. Nesse ...