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A preservação ambiental nas cidades: limitações e restrições administrativas a propriedade urbana
(2005)
Análise das diferenças entre restrições e limitações administrativas, originadas na proteçáo ambiental, às propriedades em áreas urbanas. Conceituação de meio ambiente e de degradação ambiental no globo, e a sua correlação ...
Responsabilidade civil do estado e a ação regressiva contra seus agentes
(2005)
A presente monografia tem como foco principal o exame da responsabilidade civil do Estado, decorrente de atuação, comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita, de seus agentes, atuando nessa qualidade, que causem danos a ...
Inexigibilidade de licitação pública
(2005)
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das hipóteses descritas no artigo 25 da Lei 8.666/93 como permissivas de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, pela Administração Pública. Partindo-se da análise ...
O serviço público como instrumento de garantia do cidadão : inserindo a noção de serviço público na evolução estatal
(2005)
As linhas vindouras versarão sobre o papel do serviço público enquanto instituto jurídico e social, o que facilita a percepção de sua mutação, de acordo com evolução política da Sociedade. Contudo, tal tarefa deve ser ...
Meios repressivos à imoralidade administrativa
(2005)
O presente trabalho monográfico tem por escopo dimensionar a importância do princípio da moralidade administrativa no atual ordenamento jurídico, bem como formas de reprimir sua inobservância. Enumerando as espécies de ...
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
(2005)
O presente estudo tem por finalidade a análise da possibilidade de controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, por meio da definição dos atos da Administração Pública, bem como da extensão do ...