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Controle preventivo de constitucionalidade : o mandado de segurança como meio para intervenção da corte nas atividades do parlamento
(2015)
Resumo: A presente monografia trata do controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Judiciário quando da impetração de mandado de segurança por parlamentar no decorrer da atividade legiferante. De forma sintética ...