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A participação popular como instrumento de legitimação da administração pública
(2013-07-12)
A legitimação da Administração Pública realizada unicamente pela observância do princípio da legalidade não é adequada ao Estado Democrático de Direito. O Direito Administrativo está em crise. Enquanto o Direito Público ...
O direito fundamental de participação popular na administração pública
(2013-07-01)
Paralelamente à evolução dos modelos de Estado, observa-se uma gradativa abertura da Administração Pública aos cidadãos e sobretudo à possibilidade de estes efetivamente participarem da construção e implementação da atividade ...