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Da limitação territorial da coisa julgada coletiva
(2009)
Este trabalho trata de açoes coletivas, instituto importante para as necessidades modernas para a concretização do direito fundamental de acesso à justiça, bem como promovem maior possibilidade de obtenção de resposta do ...
Reforma trabalhista : análise do acesso à justiça do trabalho
(2019)
Resumo : Esta pesquisa analisa as mudanças implantadas pela Reforma Trabalhista à Consolidação das Leis do Trabalho, particularmente no que afeta o direito fundamental de acesso à justiça e os impactos causados por ela nos ...