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Atuação administrativa prater legem : em busca da efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública
(2015)
Resumo: O presente trabalho propõe-se a, primeiramente, reconhecer a possibilidade de a Administração Pública agir mesmo quando não haja uma lei formal regulamentando de que forma deverá atuar, desde possua como norte de ...
Aspectos jurídicos do project finance no Brasil
(2015)
Resumo: O project finance constitui modelo de financiamento de projetos, cuja importância em território nacional é crescente desde a década de 90 do século XX. O processo de privatização então promovido pelo Governo Federal ...
Uma análise da lei de acesso à informação e sua repercussão na jurisprudência
(2015)
Resumo: O presente trabalho analisa aspectos gerais referentes à recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Este mandamento legal elevou a obrigatoriedade de transparência pública a um índice jamais visto ...