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Controle jurisdicional das políticas públicas de saúde
(2013-07-08)
Resumo: A Constituição Federal estabelece o direito fundamental à saúde e, enquanto tal, dotado de eficácia plena e imediata. As demandas judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Estado trazem à ...
A revolução do jogo da velha : a ameaça das redes sociais ao (não tão) perpétuo domínio das elites midiáticas
(2013)
Resumo: A mídia tradicional possui uma força inestimável dentro do sistema político brasileiro. Comandada há muito tempo por um restrito grupo com interesses convergentes entre si, ela tem o poder de moldar o pensamento ...
O princípio democrático e o direito fundamental à boa administração pública na constituição federal de 1988
(2013)
Resumo: O presente trabalho, motivado pelos recentes casos de corrupção, má utilização dos recursos públicos materiais e humanos, tem por objetivo analisar a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública ...
Direito à saúde, repartição constitucional de competências e a atuação do Poder Judiciário
(2013)
Resumo: A Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, positiva o direito fundamental à saúde o tornando responsabilidade do Estado na forma de competência comum dos entes federativos. O constituinte cria, para ...
O paradoxo penal
(2013-07-02)
Com base no paradigma da linguagem, temos a possibilidade de saber que a linguagem é centro e fundamento criador do mundo. Porém, há algo anterior à linguagem. sem a qual ela não existe: a vida. Os direitos fundamentais ...
A relativização da coisa julgada no direito brasileiro
(2013-07-12)
Este trabalho trata do fenômeno da "relativização" da coisa julgada. Em primeiro lugar, define-se a coisa julgada como uma qualidade que reveste o conteúdo decisório da sentença, tornando-o imutável. Após a análise dos ...
Aspectos sociais e jurídicos da filiação homoafetiva e a possibilidade do exercicio conjunto da adoção
(2013)
Resumo: Muito embora a realidade social se imponha - exigindo a tutela jurídica do cidadão aparentemente afastado da previsão legislativa - a ausência de norma expressa acaba por despertar o sentimento de exclusão desses ...