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(Não à) privatização e (sim à) terceirização de presídios
(2003)
O obetivo deste trabalho, "( Não à) privatização e (sim à) terceirização de presídios" é o de demonstrar as razões para não aceitação de propostas que, em nosso país, disseminam-se para a solução de grave problema relativo ...
A incompatibilidade da punibilidade da culpa inconsciente com um direito penal mínimo
(2016)
Resumo: O presente trabalho busca debater a chamada "culpa inconsciente" que, ante sua complexidade, entende-se que merece maiores discussões e uma análise mais aprofundada ao revés do que muitos manuais costumam apresentar. ...
Os delitos de posse e a função negativa do conceito de ação
(2015)
Resumo: Os delitos de posse vêm sendo cada vez mais presentes e aplicados nos ordenamentos jurídico-penais. É mais do que evidente que essa técnica de tipificação se apresenta como uma das manifestações da expansão do ...
Espelho mecânico : paralelos entre Black Mirror, Laranja Mecânica e a Vingança Como Punição
(2022)
Resumo: Este trabalho analisou a obra cinematográfica Laranja Mecânica de 1971, a qual teve como base para a adaptação o romance com mesmo nome de 1962 de Anthony Burgess e o episódio White Bear da série de antologia e ...
Os limites da tentativa de delito : a separação entre atos preparatórios e atos de execução
(2017)
Resumo: A questão que se propõe debater neste trabalho diz respeito ao início do crime na sua forma tentada, isto é, o fator que simboliza a ultrapassagem do limite entre os atos de preparação e os atos de execução da ...
A aplicação de princípios garantistas do direito penal no direito administrativo sancionador
(2013-07-08)
Resumo: A constitucionalização de princípios processuais possibilitou uma estruturação comum e um tratamento isonômico para os vários tipos de processos. O Processo Administrativo não é mais considerado apenas como um ...
Os crimes e a definição da competência penal em casos envolvendo criptomoedas
(2023)
Resumo: O presente trabalho aborda o conceito de criptomoeda e analisa sua natureza jurídica, para, em seguida, discutir sua relação com crimes estabelecidos no Direito Penal Brasileiro e a definição de competência para ...
A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária
(2013-07-01)
O Estado brasileiro contemporâneo ,moldado sob a denominação de Estado Social e Democrático de Direito ,para garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser,necessita de recursos. Os tributos, em especial os ...
A internacionalização do poder punitivo e a universalização de inimigos : o caso brasileiro
(2023)
Resumo: A internacionalização do Direito Penal trata-se de um fenômeno relativamente recente e, como tal, carece de uma estruturação determinada, se encontrando em constante construção. Importante elemento desse desenvolvimento ...
Da transação penal nos juizados especiais criminais
(2004)
O presente trabalho trata da aplicação da transação penal, um dos institutos despenalizadores trazidos pela lei 9.099/95, perante os juizados especiais criminais. com a lei 9.099/95, introduziu se um novo modelo de justiça ...