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Justiça fiscal como pilar dos direitos e garantias fundamentais
(2023)
Resumo: Considerando que o tributo é mecanismo de arrecadação e manutenção do Estado, bem como que a Constituição Federal conferiu especial destaque aos direitos fundamentais, consubstanciados no princípio da dignidade da ...
A criminalização dos movimentos sociais como obstáculo à consolidação dos direitos fundamentais
(2008)
O Brasil é um país notoriamente conhecido por sua vasta extensão e riquezas naturais. Vislumbra-se, a priori, que em um território como este não haveria que se falar em problemas relativo ao acesso à terra. A realidade, ...
Cláusulas pétreas em matéria tributária : federação e direitos fundamentais
(2006)
Resumo: O presente estudo visa traçar as limitações materiais expressas impostas pelo Poder Constituinte à reforma constitucional em matéria tributária, relacionados à federação e aos direitos fundamentais. Tais limitações, ...