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Convênios administrativos e a boa-fé entre entes públicos
(2022)
Resumo: O convênio administrativo é um instrumento para concretização de interesse comum, em regime de mútua cooperação, entre entes estatais ou entre esses e entes privados. Constata-se, no entanto, que a doutrina ...
Entre planejamentos e alvarás : a gestão do espaço urbano de Curitiba
(2020)
Resumo: Considerando os interesses e conflitos que constituem o espaço urbano, esta dissertação busca analisar como esses elementos se encontram refletidos nas decisões administrativas, especificamente naquelas responsáveis ...
O uso da arbitragem na resolução de conflitos entre poder concedente e concessionária como meio de melhoria no nível de segurança jurídica dos contratos de infraestrutura
(2023)
Resumo: Esta pesquisa se propõe a verificar se a utilização da arbitragem como meio de resolução de conflitos entre poder concedente e concessionária serve para aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos de ...
Pactuação judicial dos componentes não padronizados : os desafios da administração pública na judicialização da saúde
(2023)
Resumo: A presente pesquisa pretende justificar o uso da pactuação judicial nos componentes não padronizados, através da adoção de determinados critérios legais e jurídicos que devem ser observados pelo Administrador Público ...
Convenções processuais e poder público : necessidade de parâmetros legais para uniformização da atuação do advogado público
(2023)
Resumo: Neste trabalho de investigação, tem-se por objetivo discorrer sobre as convenções processuais previstas no Código de Processo Civil de 2015, com enfoque especial para aquelas envolvendo o Poder Público. Para tanto, ...
O direito como políticas pública : custos, eficácia e efetividade
(2023)
Resumo: A Política põe o direito no papel. As políticas públicas tiram o direito do papel. Uma política é a manifestação de uma escolha realizada pela autoridade que tem legitimidade e competência constitucional e/ou legal ...
Blockchain como mecanismo de adaptação eficiente da administração pública na sociedade tecnológica
(2023)
Resumo: A pesquisa analisa a relação entre a tecnologia blockchain, as funcionalidades e benefícios por ela trazidos e a Administração Pública brasileira. O problema central abrangido se refere a aquilatar se a implementação ...
Controle de convencionalidade pela função administrativa do estado
(2023)
Resumo: A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A pesquisa da jurisprudência internacional ...
Controle de convencionalidade pela função administrativa do estado
(2023)
Resumo: A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A pesquisa da jurisprudência internacional ...