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O princípio constitucional da proibição do retrocesso social como garantia da qualidade da educação : a manutenção da oferta do turno integral e a vedação da migração de vagas em creche diante da universalização da pré-escola
(2016)
Resumo : O presente trabalho se propõe a analisar se o Estado do Paraná cumpriu o comando constitucional, disposto na Emenda Constitucional 59/2009, universalizando o atendimento na pré-escola, para todas as crianças de 4 ...