As inadequações da Legislação da Saúde Suplementar à luz da Legislação Cooperativista Brasileira

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as principais implicações decorrentes da aplicação, a partir da edição da Lei n° 9.656/98, das normas do setor de saúde suplementar brasileiro sobre as cooperativas atuantes no ramo de saúde. Para tanto, ressalta a caracterização das empresas cooperativas, tendo como fonte de embasamento o processo histórico de desenvolvimento do cooperativismo mundial como conseqüência das mudanças econômicas e sociais decorrentes da Revolução Industrial. Estuda a propagação do movimento cooperativista brasileiro, ocorrido especialmente a partir do início do século XX , assim como o desenvolvimento do arcabouço legal que passou a regular as atividades das cooperativas brasileiras, culminado na atual Lei de regência (Lei n° 5764/71), complementada posteriormente pelas disposições destinadas especialmente ao setor cooperativista, constantes da Constituição de 1988 e do Código Civil Brasileiro de 2.002. Na seqüência, demonstra as alternativa à incapacidade de o Estado atender as demandas de saúde da maior parte da população, resultando na criação dos planos de saúde privados, essencialmente voltados para os trabalhadores urbanos das grandes empresas e, posteriormente, o restaste da população brasileira mais abastadas. Analisa os conflitos envolvendo as questões de cidadania contra contraposta à lógica do lucro empresarial das empresas privadas como causa para surgimento do marco regulatório do setor de setor de saúde suplementar brasileiro, o qual, a partir do grande número de regulamentações infralegais emitidas pela Agência Nacional de Saúde, passou a pretender modificar as relações existentes entre as cooperativas e seus respectivos sócios. Identifica as principais inadequações geradas pelos conflitos de competência entre a atual regulamentação da saúde suplementar e a legislação especial cooperativista brasileira, as quais atinge, de maneira especial, as iniciativas cooperativistas autogestionárias da saúde, representadas pelas cooperativas de consumo - de usuários - de serviço de saúde

The present work aims at analyzing the main implications of the Brazilian supplementary health sector guidelines in the health cooperatives after Law no. 9.656/98 was in effect. This work highlights the cooperative company characteristics on the basis of the world cooperativism development historical process as a consequence of the industrial revolution economic and social changes. It also studies the Brazilian cooperative movement expansion, mainly in the early tvventieth century, and the development of the legal structure that started regulating the Brazilian cooperative activities culminating in the current Cooperative Rulíng Law (Law no. 5.764/71) which was later complemented by the 1988 Constitution and 2002 Brazilian Civil Code specific provisions addressed to the cooperative sector. Then, our study focuses the historical origins of the Brazilian private health system, considered to be an alternative to the State incapacity of meeting the population demand for health care. It also shows private health insurance, formerly addressed to big company workers in urban areas and later e›‹tended to the wealthy Brazilian population, is a result of the aforementioned State incapacity. By analyzing the citizenship conflicts as compared to the private company profit logics, the present study shows such conflicts were the reason for creating the Brazilian supplementary health sector regulatory milestone, which intends to change the relationship between cooperatives and their members through the National Health Agency infra-legal regulations. ln addition it identifies the main inadequacies resulting from jurisdiction power conflicts between the current supplementary health regulation and Brazilian cooperative special Iegislation, which mainly affect the self-managed health cooperatives represented by the health sen/ice consumer (user) cooperatives.