Assédio sexual no ambiente de trabalho : análise das políticas públicas, da legislação e das respostas institucionais do Brasil

Abstract

Resumo: Esta tese analisou o arcabouço normativo e institucional brasileiro de enfrentamento ao assédio sexual no ambiente de trabalho, tomando como referência os parâmetros estabelecidos pela Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho e sua articulação com a Agenda 2030, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5. Partiu-se do problema de pesquisa que investigou em que medida o desenho normativo e as respostas institucionais existentes no Brasil se aproximaram dos eixos estruturantes de prevenção, proteção, denúncia, responsabilização, governança e monitoramento, bem como quais foram os principais limites de sua implementação. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental de legislações, políticas públicas, relatórios institucionais e instrumentos internacionais relacionados ao tema, articulada à técnica de análise categorial e à construção de matriz de cotejamento entre o ordenamento brasileiro e as diretrizes da Convenção nº 190. Incluiu-se estudo de caso do Projeto Florir como experiência institucional analisada à luz dos parâmetros internacionais de enfrentamento à violência e ao assédio no mundo do trabalho. Os resultados indicaram que o Brasil apresentou convergência principiológica com os referenciais internacionais ao reconhecer o assédio sexual como violação de direitos fundamentais e obstáculo à igualdade de gênero. No setor público, identificaram-se avanços normativos e programáticos, com previsão de protocolos, comissões e ações formativas voltadas à prevenção e ao acolhimento. Contudo, verificou-se variabilidade significativa entre instituições, fragilidade na sistematização de dados e ausência de monitoramento independente estruturado, o que dificultou a avaliação da efetividade concreta das medidas implementadas. No setor privado, a pesquisa evidenciou a inexistência de um marco legal integrado e estruturante que imponha deveres preventivos sistemáticos às empresas. O enfrentamento permaneceu apoiado em dispositivos normativos dispersos e predominantemente reativos, sendo a atuação estatal frequentemente acionada a partir de denúncias individuais ou da intervenção do Ministério Público do Trabalho. Esse modelo limitou a dimensão preventiva da política pública e manteve espaços de subnotificação e vulnerabilidade. A análise realizada demonstrou que a fragmentação normativa, a desigualdade na implementação institucional e a ausência de um sistema nacional integrado de monitoramento constituíram alguns dos principais entraves estruturais à efetividade das políticas de enfrentamento. Concluiu-se que a eventual internalização da Convenção nº 190 poderá contribuir para a consolidação de uma legislação mais robusta e integrada, capaz de estabelecer obrigações preventivas mínimas ao setor privado, fortalecer a coordenação interinstitucional e estruturar mecanismos permanentes de fiscalização e produção de dados, reduzindo o descompasso entre norma formal e efetividade no enfrentamento da violência de gênero no mundo do trabalho

Abstract: This thesis analyzed the Brazilian normative and institutional framework for addressing sexual harassment in the workplace, using as reference the parameters established by the International Labour Organization’s Convention No. 190 and its articulation with the 2030 Agenda, particularly Sustainable Development Goal No. 5. The study was guided by the research problem that investigated to what extent the normative design and the institutional responses existing in Brazil aligned with the core axes of prevention, protection, reporting, accountability, governance, and monitoring, as well as what the main limits of their implementation were. The research adopted a qualitative approach, based on documentary analysis of legislation, public policies, institutional reports, and international instruments, combined with categorical analysis and the construction of a benchmarking matrix between the Brazilian legal framework and the guidelines of Convention No. 190. A case study of the Florir Project was included as an institutional experience examined in light of international standards for addressing violence and harassment in the world of work. The findings indicated that Brazil demonstrated principled convergence with international references by recognizing sexual harassment as a violation of fundamental rights and an obstacle to gender equality. In the public sector, normative and programmatic advances were identified, including the provision of protocols, committees, and training actions aimed at prevention and victim support. However, significant variability among institutions was observed, along with weaknesses in data systematization and the absence of structured independent monitoring, which hindered the assessment of the concrete effectiveness of the measures implemented. In the private sector, the research revealed the absence of an integrated and structuring legal framework imposing systematic preventive duties on companies. The response remained grounded in dispersed normative provisions and was predominantly reactive, with state action frequently triggered by individual complaints or by intervention from the Labour Prosecution Office. This model limited the preventive dimension of public policy and maintained spaces of underreporting and vulnerability. The analysis demonstrated that normative fragmentation, unequal institutional implementation, and the absence of a national integrated monitoring system constituted the main structural barriers to policy effectiveness. It was concluded that the eventual internalization of Convention No. 190 may contribute to the consolidation of a more robust and integrated legal framework, capable of establishing minimum preventive obligations for the private sector, strengthening interinstitutional coordination, and structuring permanent mechanisms for oversight and data production, thereby reducing the gap between formal norms and effective protection against gender-based violence in the world of work