O habeas corpus e as transgressões disciplinares

Abstract

Resumo: O Direito disciplinar em face da nova polícia militar, demonstra que a Polícia Militar, uma instituição hierárquica por excelência, tem pautado a conduta de seus integrantes em regras disciplinares bastante rígidas, de acordo com sua estética que imperou desde a sua origem. A presente monografia objetivou verificar a possibilidade de utilização do instituto do habeas corpus nos casos de restrição à liberdade de locomoção em conseqüência de punição por transgressão disciplinar militar. Utiliza-se de doutrina e jurisprudência, traçando paralelo entre a legislação aplicável aos funcionários civis, em virtude do material específico ser muito escasso e não se ater ao assunto em foco. Detalham-se as fases que compõem o ato punitivo disciplinar-militar, que na realidade é um ato da administração em geral, devendo conter certas formalidades. Reflete-se sobre o devido processo legal e se o mesmo possui eficácia dentro de organizações, tão antigas e conservadoras como as Instituições Militares. Confrontase a legislação anterior e posterior à Constituição Federal de 1988, de modo a avaliar a consonância entre a norma infraconstitucional e a Lei Maior