O Programa Nacional de Alimentação Escolar e a capacidade de aquisição da agricultura familiar em nível municipal

Abstract

Resumo: O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma política pública federal intersetorial que assegura o direito à alimentação escolar aos estudantes da rede pública de ensino. A Lei nº 11.947/2009 determinou que, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo governo federal sejam utilizados na aquisição de alimentos da agricultura familiar, fortalecendo circuitos curtos de comercialização e o desenvolvimento local. Contudo, a efetividade dessa política depende da forma como cada município organiza e executa sua gestão, o que pode gerar diferenças no cumprimento da legislação. Esta tese teve como objetivo investigar como as mudanças estruturais e institucionais do PNAE moldaram, ao longo do tempo, a atuação dos municípios na implementação das compras da agricultura familiar, analisando de que forma fatores de gestão e características municipais influenciam o cumprimento das diretrizes federais. O estudo foi desenvolvido em três etapas: (i) análise histórica do programa a partir da ótica da Teoria do Equilíbrio Pontuado (TEP) por meio de pesquisa bibliográfica e documental; (ii) revisão integrativa acerca do impacto da gestão municipal na aquisição de alimentos da agricultura familiar ao PNAE; e (iii) estudo quantitativo de múltiplos casos com dados oficiais sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no PNAE e variáveis socioeconômicas, demográficas, agrícolas e administrativas. A análise pela TEP evidenciou mudanças nos objetivos da agenda do PNAE acompanhadas de interrupções na estabilidade orçamentária do programa. Desde sua criação na década de 1950, o programa evoluiu de uma ação assistencialista para uma estratégia de promoção da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. A revisão integrativa revelou desafios e facilitadores existentes no processo de aquisição de alimentos da agricultura familiar ao PNAE em diferentes contextos. Já a análise estatística identificou que a aquisição de alimentos da agricultura familiar pelo PNAE foi superior em municípios com maior capacidade técnica e administrativa, como a existência de Serviço de Inspeção Municipal (SIM), de órgão municipal de assistência técnica e rural (ATER), de nutricionista, menor número populacional, menor número de matrículas e menor número de escolas. Conclui-se que a implementação do PNAE, especialmente no que se refere às compras da agricultura familiar, é condicionada não apenas pelas diretrizes legais e pela disponibilidade de recursos financeiros, mas, sobretudo, pela capacidade institucional, técnica e política dos municípios de articular os diferentes setores envolvidos. Recomenda-se o fortalecimento de estruturas locais, como o SIM e os serviços de ATER, o apoio estatal à organização coletiva da agricultura familiar, a capacitação permanente dos profissionais, a adequação da força de trabalho técnica, com destaque para o número de nutricionistas, e a melhoria da infraestrutura logística, de modo a consolidar as compras públicas como instrumento de desenvolvimento local e de promoção da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

Abstract: The National School Feeding Program (PNAE) is a federal intersectoral public policy that ensures the right to school meals for students in the public education system. Law No. 11,947/2009 stipulated that at least 30% of the resources transferred by the federal government must be used to purchase food from family farming, strengthening short marketing circuits and local development. However, the effectiveness of this policy depends on how each municipality organizes and executes its management, which can lead to differences in compliance with the legislation. This thesis aimed to investigate how the structural and institutional changes of the PNAE have shaped, over time, the performance of municipalities in implementing purchases from family farming, analyzing how management factors and municipal characteristics influence compliance with federal guidelines. The study was developed in three stages: (i) historical analysis of the program from the perspective of the Punctuated Equilibrium Theory (TEP) through bibliographic and documentary research; (II) an integrative review on the impact of municipal management on the acquisition of food from family farming for the National School Feeding Program (PNAE); and (iii) a quantitative multiple case study with official data on the acquisition of food from family farming for the PNAE and socioeconomic, demographic, agricultural, and administrative variables. The analysis using the Theory of Economic Performance (TEP) revealed changes in the objectives of the PNAE agenda accompanied by interruptions in the program's budgetary stability. Since its creation in the 1950s, the program has evolved from a welfare action to a strategy for promoting Food and Nutritional Sovereignty and Security. The integrative review revealed challenges and facilitators in the process of acquiring food from family farming for the PNAE in different contexts. Statistical analysis identified that the acquisition of food from family farming by the PNAE was higher in municipalities with greater technical and administrative capacity, such as the existence of a Municipal Inspection Service (SIM), a municipal technical and rural assistance agency (ATER), a nutritionist, smaller population, lower enrollment numbers, and fewer schools. It is concluded that the effectiveness of the National School Feeding Program (PNAE) depends not only on legal guidelines and financial resources, but, above all, on the institutional, technical, and political capacity of municipalities to coordinate the different sectors involved. It is recommended to strengthen local structures, such as the SIM and the ATER services, to provide state support for the collective organization of family farming, to provide ongoing training for professionals, to ensure adequate technical workforce skills, particularly regarding the number of nutritionists, and to improve logistical infrastructure, in order to consolidate public procurement as an instrument for local development and the promotion of Food and Nutritional Sovereignty and Security