Juizados Especiais Criminais : operacionalização da PM

Abstract

Resumo: Este trabalho monográfico discute a operacionalização das Secretarias dos Juizados Especiais (Cartórios PM), na Polícia Militar do Paraná, no que diz respeito à aceitação, padronização dos procedimentos e instrução, visando a proporcionar ao Policial-Militar, conhecimentos adequados e compatíveis, bem como o aumento paulatino de sua eficiência e eficácia no desempenho de sua atividade. Através do referencial teórico, buscou-se uma visão sistêmica da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, através de seus dispositivos legais, seus aspectos motivadores quanto à criação dos Juizados Especiais Criminais, antecedentes do anteprojeto e projeto de lei, bem como aspectos da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001. Através de pesquisas, caracterizou-se a realidade da Polícia Militar do Paraná, no que tange à lavratura dos termos circunstanciados, demonstrando quais as Unidades que fazem tal procedimento e no caso das que não o fazem, quais os motivos. Apresentamos também o grau de satisfação da comunidade e do público interno, opiniões favoráveis e argumentos contrários, aspectos relacionados às principais dificuldades em que estão operacionalizadas as Secretarias dos Juizados Especiais Criminais (Cartórios PM). Apresentamos também, através de entrevistas, o grau de satisfação por parte dos Juizes e Promotores, bem como suas opiniões e sugestões para a lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar. Finalizamos, apresentando sugestões para melhorar a operacionalização e implementar as Secretarias dos Juizados Especiais Criminais (Cartórios PM), nos locais que ainda não estão operacionalizados. Concluímos, demonstrando que os bons resultados apresentados nos locais em que a Polícia Militar vem fazendo este trabalho é o principal aval, para que sejam sanados os problemas e para que a Polícia Militar, conforme o espírito da Lei n° 9.099, através de seus princípios norteadores, atenda o interesse da comunidade, que aspira uma justiça mais célere e desburocratizada