Sistemática de utilização do crédito do ICMS no serviço de transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual do estado do Paraná
Resumo
Resumo: ZANIN, A.; MARTELOSSO, M. Sistemática de Utilização do Crédito do ICMS no Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas Intermunicipal e Interestadual do Estado do Paraná. Este estudo demonstrou os procedimentos legais da utilização de crédito do ICMS por empresas prestadoras de serviços de transporte Intermunicipal e Interestadual de cargas. Respaldada por expressivos referenciais teóricos a pesquisa caracterizou-se metodologicamente como bibliográfica, abordou questões relacionadas ao Sistema Tributário Nacional; ao Imposto Relativo a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; o Crédito do ICMS trouxe à tona as Consultas Fiscais que serviram para a verificação da utilização do Crédito do ICMS no Transporte de Cargas. Ao término do estudo, concluiu-se que várias são as consultas realizadas pelos contribuintes, as quais, demonstram em grande parte a dúvida gerada em torno da utilização do crédito de ICMS no serviço de transporte rodoviário de cargas. A correta utilização do crédito, baseiase no entendimento do princípio da não-cumulatividade, o qual, consiste em, para efeito de apuração do tributo devido, deduzir-se do imposto incidente sobre a saída de mercadorias ou serviços, o imposto já cobrado nas operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias-primas necessárias à sua industrialização ou à prestação de serviço. Desta forma, este trabalho elucidou o princípio básico da não-cumulatividade, e a correta utilização do crédito de ICMS, tanto para o contribuinte, como para os que, no dia-a-dia, necessitam de um maior entendimento da legislação pertinente, esclarecendo os artigos da Lei que regem o tema