Atos de improbidade administrativa praticados por policiais-militares : estudo de caso: Maringá

Abstract

Resumo: Este trabalho teve como objetivo detectar os atos ilícitos perpetrados com maior freqüência e que envolvem policiais-militares no exercício da função pública. Os dados da pesquisa foram coletados com policiais-militares pertencentes ao policiamento urbano de Maringá, Promotor de Justiça da 1.a Promotoria de Justiça e Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Maringá, Juiz e Promotor da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual e SJD, além de investigar o nível de conhecimento possuído pelos policiais-militares sobre a Lei de Improbidade Administrativa e conseqüências na profissão no descumprimento de suas disposições, relacionando os órgãos da justiça legitimados a investigar e processálos por condutas ímprobas, verificando seus reflexos jurídicos em face do Código Penal Militar e administrativamente. Analisamos as formas de controle dos órgãos para a prevenção de atos de improbidade nos casos de enriquecimento ilícito, naqueles que causam prejuízo ao erário e também naqueles que atentem contra os princípios da Administração Pública, em consonância com o objetivo maior da lei que é proteger a probidade na Administração Pública. Buscou-se, com estudo da lei e institutos correlatos produzir conhecimentos para a Corporação, o que poderá evitar a incidência de policiais-militares na prática de atos ímprobos pela incorreta interpretação da Lei de Improbidade Administrativa, ou decorrente de confusão com usos e costumes nacionais, assimilados como normais, que venham a comprometer a credibilidade e a confiança na Corporação