Avaliação da implementação de políticas públicas de incentivo à participação das micro e pequenas empresas em licitações no Município de Paranaguá

Abstract

Resumo: As compras públicas constituem um importante instrumento de fomento ao empreendedorismo e ao desenvolvimento local. A legislação brasileira sobre licitações estabelece diretrizes que buscam alinhar as contratações governamentais a objetivos de desenvolvimento sustentável, assegurando tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs). No entanto, a simples previsão legal não garante, por si só, a efetividade da política pública que lhe deu origem. Este estudo teve por objetivo avaliar se houve, de fato, a implementação de uma política municipal de incentivo à participação das MPEs nas compras públicas de Paranaguá, município localizado no litoral do Paraná. O referencial teórico contemplou conceitos de políticas públicas, seu ciclo de avaliação e estudos empíricos sobre a inserção das MPEs em licitações. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com análise documental de editais de licitação e entrevistas semiestruturadas com empresários locais e gestores públicos, complementadas pela aplicação de um survey. Os resultados indicaram que, embora o Município de Paranaguá cumpra formalmente as exigências legais, não possui uma política estruturada de fomento às MPEs, limitando-se à reprodução normativa da legislação nacional. Concluiu-se que há um hiato entre norma e prática, o que reforça a necessidade de medidas adicionais de capacitação, governança e publicidade ativa. Com este trabalho, buscou-se não apenas contribuir para a literatura acadêmica, mas também oferecer subsídios práticos para o aprimoramento das políticas públicas locais, promovendo um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e à geração de empregos por meio do fortalecimento da participação das MPEs em licitações

Abstract: Public procurement is an important instrument for fostering entrepreneurship and local development. Brazilian legislation on public tenders establishes guidelines aimed at aligning government contracting with sustainable development objectives, ensuring preferential treatment for micro and small enterprises (MSEs). However, the mere legal provision does not, by itself, guarantee the effectiveness of the public policy that inspired it. This study aimed to assess whether a municipal policy to encourage the participation of MSEs in public procurement has, in fact, been implemented in Paranaguá, a city located on the coast of Paraná. The theoretical framework addressed concepts of public policies, their evaluation cycle, and empirical studies on the participation of MSEs in bidding processes. The research adopted a qualitative approach, including documentary analysis of tender notices and semi-structured interviews with local entrepreneurs and public managers, complemented by a survey. The results indicated that, although the Municipality of Paranaguá formally complies with legal requirements, it does not have a structured policy to promote MSEs, limiting itself to the normative reproduction of national legislation. It is concluded that there is a gap between norm and practice, reinforcing the need for additional measures of training, governance, and active publicity. This study seeks not only to contribute to the academic literature but also to provide practical insights to improve local public policies, fostering an environment more conducive to entrepreneurship and job creation through the strengthening of MSE participation in public procurement