A primeira desestatização de uma autoridade portuária no Brasil : a privatização da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

Abstract

Resumo: Assim como em outros países, no Brasil, as empresas estatais foram fundamentais para o desenvolvimento econômico e promoção do bem-estar social, preenchendo lacunas nas forças produtivas e diversificando os serviços colocados à disposição da população. Contudo, as crises internacionais impactaram essas Políticas Públicas, por meio da implementação de medidas neoliberais, que resultaram na desestatização dessas entidades. O resultado, em certa medida, também foi sentido no setor de portos. No entanto, a participação do Poder Público ainda hoje permanece importante nas autoridades portuárias, predominando nos portos internacionais mais relevantes o modelo público de administração portuária e privado de operação e armazenagem de mercadorias, denominado Landlord Port. Apesar disso, em alguns portos, como os da Inglaterra e da Austrália, as autoridades portuárias foram totalmente desestatizadas. No Brasil, o Governo Bolsonaro adotou políticas para que os portos nacionais fossem submetidos a processo semelhante ao ocorrido nos portos australianos. Nesse sentido, a Companhia Docas do Espírito Santo foi privatizada em 2022. É de se destacar que remanescem fatores de preocupação elencados pelos usuários dos portos de modelo privado. Dessa forma, a presente Dissertação adota a categorização de Chen, Pateman e Sakalayen (2017) sobre a desestatização dos portos australianos - aumento de tarifas portuárias, subvalorização dos ativos, prejuízo à concorrência, falta de investimentos de longo prazo e inobservância do interesse público - com o objetivo de verificar se essas preocupações estiveram presentes no processo de desestatização da CODESA. O método de pesquisa empregado é o Estudo de Caso, com a análise processual dessa política pública, a partir dos documentos sobre a desestatização da CODESA. Como resultado, observou-se que tais preocupações também foram levantadas pelos agentes econômicos e institucionais na concessão do porto brasileiro, sendo analisadas durante o processo de desestatização. Ademais, foi possível verificar que nessa desestatização não se verificou o estudo sobre outras formas de conferir maior eficiência ao porto público, a exemplo da empresarialização ocorrida nos portos holandeses, referências no setor. Por fim, a partir desse estudo, outros podem ser realizados, a fim de verificar principalmente os impactos decorrentes dessa privatização, confrontados com os resultados pretendidos e com as justificativas apresentadas pela autoridade governamental federal.

Abstract: As in other countries, in Brazil, state-owned companies were fundamental for economic development and the promotion of social well-being, filling gaps in the productive forces and diversifying the services made available to the population. However, international crises impacted these Public Policies, through the implementation of neoliberal measures, which resulted in the privatization of these entities. The result, to a certain extent, was also felt in the port sector. However, the participation of the Public Power still remains important in port authorities, with the predominance in the most relevant international ports of the public model of port administration and private operation and storage of goods, called Landlord Port. Those of England and Australia, the port authorities were completely denationalized. In Brazil, the Bolsonaro government adopted policies so that national ports were subject to a process similar to that which occurred in Australian ports. In this sense, Companhia Docas do Espírito Santo was privatized in 2022. It should be noted that there are still factors of concern listed by users of private model ports. Thus, this Dissertation adopts the categorization of Chen, Pateman and Sakalayen (2017) on the privatization of Australian ports - increase in port tariffs, undervaluation of assets, harm to competition, lack of long-term investments and failure to observe the public interest - with the aim of verifying whether these concerns were present during the CODESA privatization process. The research method employed is the Case Study, with the procedural analysis of this public policy, based on the documents on the privatization of CODESA. As a result, it was observed that such concerns were also raised by economic and institutional agents in the concession of the Brazilian port, being analyzed during the privatization process. In addition, it was possible to verify that this privatization did not verify the study on other ways of giving greater efficiency to the public port, such as the corporatization that occurred in Dutch ports, references in the sector. Finally, from this study, others can be carried out, in order to verify mainly the impacts resulting from this privatization, confronted with the intended results and with the justifications presented by the federal government authority.