Os desafios do direito a "educação" para crianças de 0 a 3 anos : implicações da lei n° 12.796 de obrigatoriedade dos 4 aos 17 anos
Resumo
Resumo : Esta pesquisa procura identificar os possíveis impactos da Lei nº 12.796/2013 que tem como principal redação a obrigatoriedade à educação dos 4 aos 17 anos, a educação das crianças de 0 à 3 anos, cuja Lei não contempla. O objetivo deste trabalho é analisar as políticas públicas de educação, o crescimento das vagas em creches e pré-escola entre o período de 2009 e 2013, levando em consideração os dados nacionais e do município de Araucária, tendo como objetivo mostrar a necessidade de pesquisas e discussões sobre Leis, antes mesmo destas serem efetivadas, assim buscando alternativas previas para os problemas ou impasses causados por estas. Assim a pesquisa procura a partir de autores como Kramer (2003, 2006) e Bobbio (1992) entre outros, discutir os direitos assistidos às crianças de 0 a 3 anos conquistados historicamente e possíveis retrocessos que a Lei de universalização da pré-escola poderá causar a esses sujeitos de direito. Para análise foram utilizados dois órgãos responsáveis nacionalmente pela difusão de dados relacionados à educação nacionalmente o INEP que possui os dados do Censo escolar e o IBGE responsável pelo Censo Demográfico e documentos oficias(leis, pareceres, decretos, emendas etc.), como também, a análise de dados coletados na SMED de Araucária em entrevista com a responsável pela educação infantil no município. Esse trabalho inicialmente traz uma análise da trajetória da educação infantil, os avanços conquistados a partir de reivindicações, e consequentemente, os dados de oferta de vaga na educação infantil de 2009 a 2013, no Brasil e no município de Araucária no estado do Paraná, principal foco da pesquisa. Assim observou-se em 2010 a oferta de vaga em creches era de 11% no Brasil, levando em consideração o total de crianças de 0 a 3 anos e no município de Araucária de 15%. Demonstrando assim que os dados apresentados são inferiores as metas propostas pelo PNE de 2001 que era de 50% para esse contingente. Nesta perspectiva este texto mostra o que já se avançou em termos de políticas educacionais para as crianças assistidas pela educação infantil e quais possíveis retrocessos as crianças de 0 a 3 anos poderão vivenciar a partir da efetivação da Lei de obrigatoriedade da educação dos 4 aos 17 anos. Abstract : This study aims to identify the possible impacts of Law nº12.796 / 2013 whose main drafting mandatory education from 4 to 17 years, the education of children from 0 to 3 years, the Act does not contemplate. The objective of this paper is to analyze public policies in education, the growth of vacancies in kindergartens and pre-school in the period between 2009 and 2013, taking into account national and city of Araucária data, aiming to show the need for research and discussions on laws before they even take effect, so the Prior seeking solutions for problems or deadlocks caused by them. So the search demand from authors like Kramer (2003, 2006) and Bobbio (1992) among others, discuss the rights assisted the children 0 to 3 years conquered historically and possible setbacks that the Law of universal preschool may cause those subject to the law. For analysis we used two bodies responsible nationally for the dissemination of the INEP nationally education-related data that ha information on the school census and the IBGE responsible for Census and official documents (laws, opinions, orders, amendments etc.), as well as, the analysis of data collected in the interview in Araucária SMED with responsibility for early childhood education in the city. This work initially presents an analysis of the trajectory of early childhood education, the new data from claims, and consequently the wave of data offer in early childhood education from 2009 to 2013, in Brazil and in Araucária in the state of Paraná, main focus of research. So there was in 2010 a wave of offer in kindergartens was 11% in Brazil, taking into account the total number of children 0-3 years and in Araucária 15%. Thus demonstrating that the data presented below are the goals proposed by the PNE 2001 was 50% for the quota. In this perspective this text shows what has been achieved in terms of education policy for children assisted for early childhood education and what possible setbacks children 0-3 years old may experience from the realization of the education of 4 mandatory law to 17 years .
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- Pedagogia [551]