Políticas de concessão de benefícios tributários e seus efeitos na geração de empregos : uma análise do caso brasileiro

Abstract

Resumo: As políticas de desonerações tributárias têm sido amplamente utilizadas pelos governos brasileiros sob a justificativa de estimular o crescimento econômico e a geração de empregos. Com base nessa afirmativa, a presente pesquisa tem por objetivo analisar o impacto das políticas públicas de concessão de benefícios tributários federais sobre a geração e manutenção de empregos formais no Brasil no período de 2006 a 2020, considerando-se os setores primário, secundário e terciário. Além disso, o estudo investiga a existência de disposições legais explícitas que condicionaram o aproveitamento dos benefícios concedidos à geração e manutenção de postos de trabalho. Para tais propósitos, este trabalho serve-se da análise de dados estatísticos relativos a gastos tributários, empregos gerados, investimentos, receita bruta das empresas, arrecadação e produto interno bruto - coletados das fontes oficiais - e da observação da conjuntura macroeconômica de cada governo federal a partir de 2001, buscando entender as estratégias adotadas em cada gestão governamental e sua conexão com os resultados estatísticos. Foram aplicadas técnicas de regressão linear simples sobre as variáveis de interesse, que se limitam aos dados das pessoas jurídicas com fins lucrativos que possuam potencial de geração de empregos. Os resultados indicam que as políticas de concessão de benefícios tributários às empresas em análise foram pouco efetivas na geração e manutenção de empregos, prejudicando as contas públicas e favorecendo a ampliação das margens de lucros das empresas e a concentração de renda e riqueza. Em relação à verificação de exigência de contrapartidas para o aproveitamento dos incentivos concedidos, são raros os dispositivos legais que contêm tais requisitos, constatando-se, portanto, que o sistema de benefícios tributários em vigor nos períodos em análise não induz as empresas lucrativas à geração de empregos. A experiência brasileira expõe a urgência de uma reforma tributária de caráter progressivo que resgate o estado de bem-estar social, consagrado na Constituição de 1988, e que estabeleça o fim dos gastos indiretos com desonerações tributárias ineficazes em termos de crescimento econômico e geração de empregos, abrindo espaço fiscal para a expansão de gastos diretos com investimentos públicos imprescindíveis.

Abstract: Tax relief policies have been widely used by Brazilian governments with the objective to stimulate economic growth and job creation. Based on this statement, the present research aims to analyze the impact of public policies that grant federal tax benefits on the creation and preservation of formal jobs in Brazil from 2006 to 2020, contemplating the primary, secondary and tertiary sectors. In addition, the study looks into the existence of explicit legal provisions that conditioned the utilization of the benefits granted for the creation and preservation of jobs. For such purposes, this research analyzes the statistical data – gathered from the official sources – related to tax expenditures, jobs created, investments, gross revenue of companies, tax collection and gross domestic product, and also observes the macroeconomic situation of each federal government since 2001 so as to understand the strategies adopted in each government’s administration and how they correspond to the statistical results. Simple linear regression techniques were applied on the variables of interest, which are composed of the data of forprofit business entities that have the potential to create jobs. The results indicate that the policies for granting tax benefits to the companies under analysis were not very effective in creating and preserving jobs, conversely harming public finances and favoring the expansion of the companies' profit margins as well as the concentration of income and wealth. Moreover, the research verified that there are few legal provisions that require compensations for the use of the incentives granted; consequently, the tax benefit system in effect during the period in question does not induce profitable companies to create employment. The Brazilian experience exposes the urgency of a progressive tax reform that rescues the welfare state that was enshrined in the 1988 Constitution and that establishes the end of indirect spending on tax relief that is ultimately ineffective in terms of economic growth and job creation. This reform would in turn open up fiscal space for more direct spending on essential public investments.