Análise dos possíveis efeitos tributários após a emissão do CPC 47 : um estudo de caso de uma entidade do ramo da construção civil da Região Norte de Santa Catarina

Abstract

Resumo: A adoção do Pronunciamento Contábil 47 em 2018, que trata da mensuração e reconhecimento das receitas de contratos de clientes, trouxe maior complexidade e a atenção dos gestores quanto aos controles internos e os seus efeitos tributários aplicados aos setores e segmentos atingidos. Para tanto, o presente trabalho objetivou analisar os possíveis efeitos tributários com aplicação do CPC 47 em uma empresa do segmento da construção civil em Santa Catarina. Foi realizado um estudo explicativo com abordagem quantitativa e qualitativa, tomando como base as Demonstrações Contábeis entre os anos de 2016 a 2019. Entretanto, o estudo apontou que a empresa não sofreu impactos tributários significativos após a adoção do Pronunciamento Contábil 47, pois adota o Regime Especial de Tributação sobre o Patrimônio de Afetação, benefício fiscal este que desonera o contribuinte da elevada carga tributária.