Crises jurídicas da produção do direito à moradia : legados e revisões da política habitacional brasileira

Abstract

Resumo: A urbanização brasileira foi um processo que decorreu ao longo do século XX, no período republicano, de modo acelerado e desigual. As cidades brasileiras, rapidamente, se viram com o problema habitacional em que a falta de moradia estava atrelada à baixa renda média dos trabalhadores e à incapacidade de aquisição da casa própria. A enorme desigualdade social brasileira, somada à falta de crédito, estimularam a locação residencial como mecanismo de produção de moradias acessíveis e em grande quantidade. Com a lei do inquilinato e o crescimento populacional, a intervenção estatal se mostrou necessária. Por uma série de programas governamentais de produção habitacional e de financiamento, como os Institutos de Aposentadorias e as Companhias de habitação popular, o Estado buscou suprir a necessidade por moradias. Como essas iniciativas não foram suficientes, durante o regime militar foram criados o Banco Nacional da Habitação e o Sistema Financeiro da Habitação, banco e sistema financeiro que mudaram o paradigma da produção habitacional nacional, inovaram e conseguiram entregar milhões de casas. Mesmo com o relativo sucesso dessas ações federais, o número de moradias ainda não era satisfatório. Compreendendo que o problema da habitação passa pela exploração da cidade como ativo especulativo e disputa de interesses, novas legislações foram concebidas. Com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, o déficit habitacional passou a ser encarado de outra maneira, buscando-se a participação popular nas decisões governamentais, o apoio e a opinião da sociedade civil e dos movimentos sociais e novas formas jurídicas de lidar com a terra e a ilegalidade, muitas vezes flexibilizando as regras, como no caso das Zonas Especiais de Interesse Social. A financeirização e o acesso amplo ao crédito, possibilitando a aquisição da casa própria, também foram modificados após a Constituição, sendo que o Sistema Financeiro da Habitação e o governo federal buscaram melhorar o ambiente de negócios, seja por meio da lei da alienação fiduciária, seja pela implementação de programas habitacionais subsidiados, como o Minha Casa Minha Vida. Portanto, a produção de moradias, nos anos 2000, voltou a ter impacto econômico e social no Brasil, tal como no regime militar. Neste contexto, a presente dissertação tem como objetivo uma análise jurídica da produção do direito à moradia no Brasil tendo como foco principal a questão habitacional em face da urbanização nacional e da mercantilização da terra urbana e da habitação. Para tanto, foram adotados como procedimentos metodológicos a pesquisa documental e o levantamento bibliográfico e, como método de abordagem, foi adotado o dialético. Assim, compreende-se que a questão habitacional continua a ser problemática, de modo que o déficit habitacional persiste, o acesso a moradias dignas é restrito, a casa própria está distante das possibilidades da população carente, a desigualdade de renda é cada vez maior, as retomadas de imóveis estão aumentando e o direito fundamental e social à moradia continua longe de ser uma plena realidade para milhões de brasileiros.

Abstract: Brazilian urbanization was a process that took place throughout the 20th century, in the republican period, in an accelerated and unequal way. Brazilian cities quickly found themselves with the housing problem in which the lack of housing was linked to the low average income of workers and the inability to acquire their own home. The enormous social inequality in Brazil, added to the lack of credit, stimulated residential leasing as a mechanism for producing affordable housing in large quantities. With the law of tenancy and population growth, state intervention proved necessary. Through a series of government housing production and financing programs, such as the Retirement Institutes and the popular housing companies, the State sought to meet the need for housing. As these initiatives were not enough, during the military regime the National Housing Bank and the Housing Finance System were created, a bank and financial system that changed the paradigm of national housing production, innovating and managing to deliver millions of homes. Even with the relative success of these federal actions, the number of homes was still not satisfactory. Understanding that the housing problem involves the exploration of the city as a speculative asset and dispute of interests, new legislations were conceived. With the Federal Constitution of 1988 and the City Statute, the housing deficit began to be seen in a different way, seeking popular participation in government decisions, the support and opinion of civil society and social movements and new legal forms of dealing with land and illegality, often making the rules more flexible, as in the case of Special Social Interest Zones. Financialization and broad access to credit, enabling home ownership, were also modified after the Constitution, and the Housing Finance System and the federal government sought to improve the business environment, either through the statutory lien law, or through the implementation of subsidized housing programs, such as Minha Casa Minha Vida. Therefore, the production of housing, in the 2000s, once again had an economic and social impact in Brazil, as in the military regime. In this context, this dissertation aims at a legal analysis of the production of the right to housing in Brazil, having as its main focus the housing issue in the face of national urbanization and the commodification of urban land and housing. For this purpose, documental research and bibliographic survey were adopted as methodological procedures, and dialectic was adopted as a method of approach. Thus, it is understood that the housing issue continues to be problematic, so that the housing deficit persists, access to decent housing is restricted, home ownership is far from the possibilities of the poor, income inequality is increasing, property repossessions are increasing and the fundamental and social right to housing remains far from being a full reality for millions of Brazilians.