O princípio arm’s length e o tratamento tributário dos preços de transferência no Brasil

Abstract

Resumo : Os preços de transferência se referem ao conjunto de regras fiscais que analisam as operações internacionais realizadas entre pessoas jurídicas vinculadas visando à verificação de preços justos e consequentemente uma, tributação adequada pelo imposto de renda. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indica a observância do princípio arm’s length como forma de atender as regras de preços de transferência. Diante da solicitação do Brasil de entrar na OCDE, o presente trabalho busca analisar o princípio arm’s length e como ele é tratado na legislação fiscal brasileira. Para tanto, é realizada uma pesquisa documental com foco em legislação fiscal e jurisprudência, as quais demonstram que o princípio não existe expressamente em lei doméstica, contudo há uma forte tendência do uso do princípio nas interpretações feitas em decisões administrativas. Do ponto de vista da OCDE, os resultados atingidos pelas regras locais e nos precedentes administrativos podem não atender ao princípio, assim necessitando que o Brasil adote imediatamente ou gradativamente um alinhamento total ao padrão internacional. Uma análise comparativa dos sistemas de preços de transferência demonstra que o Brasil possui métodos inspirados pelos métodos OCDE, mas que não são equivalentes, logo não é possível assegurar o cumprimento do princípio arm’s length. Sendo assim, o alinhamento das regras locais às diretrizes OCDE necessita de uma afirmação em lei doméstica do uso do princípio arm’s length.