Segurança alimentar e nutricional nos municípios do litoral do Paraná : análise dos planos de governo e plurianuais de 2012 a 2020

Abstract

Resumo: As políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) fazem parte da garantia dos direitos fundamentais, em especial do direito humano à alimentação adequada (DHAA). Objetivamos nesta pesquisa, verificar em que medida a construção da agenda das políticas públicas que dialogam com o DHAA nos planos de governo dos candidatos a prefeito e planos plurianuais (PPAS), implantados pelos candidatos eleitos no Litoral do Paraná, cumprem seu papel na garantia de alimentação das populações que necessitam do Estado para efetivar seus direitos fundamentais. A metodologia envolveu revisões de literatura, análise documental, análise de conjuntura e análise de conteúdo, utilizadas em cruzamento de métodos. Foram analisados documentos referentes aos anos de 2012 a 2020, sendo os planos de governo nas eleições de 2012 e 2016 e os planos plurianuais e seus documentos anexos de 2017 a 2020, de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. Os resultados obtidos demonstram a necessidade de observância tanto no eixo dos eleitores quanto no dos candidatos e suas propostas para efetivação dos direitos humanos, em especial o Direito Humano à Alimentação Adequada. Com vistas a busca pela vedação ao retrocesso dos direitos sociais no âmbito estatal nas questões relacionadas a alimentação e pauta da segurança alimentar e nutricional. Ainda em relação aos resultados, observamos um grande número de propostas nos planos de governo e uma diminuição bastante representativa dessas quando nos planos plurianuais e documentos anexos. Concluímos que há uma lacuna entre as propostas encontradas nos planos de governo e a efetivação de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional nos documentos analisados. Não sendo as políticas abrangentes a ponto de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada a toda população que necessita do Estado como efetivador de garantias de dignidade. Palavras-chave: Segurança Alimentar. Segurança Nutricional. Litoral do Paraná. Políticas Públicas.

Abstract: Public policies for Food and Nutritional Security (SAN) are part of the guarantee of fundamental rights, especially the human right to adequate food (DHAA). The objective of this research is to verify to what extent the construction of the agenda of public policies that dialogue with the DHAA in the government plans of the candidates for mayor and multiannual plans (PPAS), implemented by the candidates elected in the Paraná Coast, fulfill their role in guaranteeing the feeding of the populations that need the State to realize their fundamental rights. The methodology involved literature reviews, document analysis, conjuncture analysis and content analysis, used in cross-checking. Documents referring to the years 2012 to 2021 were analyzed, with the government plans in the 2012 and 2016 elections and the multiyear plans and their accompanying documents from 2017 to 2021, by Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá and Pontal do Paraná. The results obtained demonstrate the need to observe both the voters 'and candidates' axes and their proposals for the realization of human rights, especially the Human Right to Adequate Food. With a view to seeking to prevent the retrogression of social rights at the state level in matters related to food and food and nutrition security. Still in relation to the results, we observed a large number of proposals in the government plans and a very representative decrease of these when in the multi-annual plans and attached documents. We conclude that there is a gap between the proposals found in the government plans and the implementation of public policies for Food and Nutrition Security in the analyzed documents. The policies are not comprehensive to the point of guaranteeing the Human Right to Adequate Food for all the population that needs the State as an effective guarantor of dignity. Keywords: Food security. Nutritional security. Coast of Paraná. Public policy