Comércio de cação : afronta ao direito ambiental e consumerista

Abstract

Resumo : O presente estudo busca demonstrar como a atividade do comércio de cação ofende a legislação pátria, especialmente quanto à matéria ambiental e consumerista. Será analisado quais são as espécies que são incluídas nesta denominação genérica "Cação", em regra os elasmobrânquios, e quais delas tem sua caça e consumo proibidas nacionalmente conforme normas vigentes. Para isso, traça as principais características dos princípios ambientais da precaução e prevenção, e o princípio consumerista da informação, conforme a estruturação e reconhecimento de ambos no direito brasileiro. Com base na portaria n. 445 de 2014 do Ministério do Meio Ambiente e outros estudos, aborda a situação populacional em que se encontram algumas espécies objetos desta atividade. Após, constata os limites, traduzidos dentre outras questões, na desatualização dos dados pesqueiros no Brasil. Por fim, aponta ainda o perigo que o consumo desta carne pode representar para a saúde humana, por sua extrema capacidade de biomagnificação de elementos nocivos. A metodologia se deu por meio de pesquisa aplicada e descritiva, e utilizou dados secundários, tendo como fontes o levantamento bibliográfico e documental, fundamentalmente livros, artigos, revistas e sites.

Abstract : The present study seeks to demonstrate how the activity of the dogfish trade offends the homeland legislation of Brazil, especially regarding environmental and consumerist terms. The analysis will focus on which species are included in this generic denomination of ‘dogfish' — as a rule the elasmobranchs — and which of them have their hunting and consumption prohibited nationally in accordance with current regulations. To that end, it outlines the main characteristics of the environmental principles of precaution and prevention, and the consumerist principle of information, according to the structure and recognition of both within Brazilian law. Based on ordinance 445 of the Ministry of Environment and other studies, it addresses the population situation of some species that are targeted by such activity. It then points out the limits, translated among other issues, in the outdated fishing data in Brazil. Lastly, it addresses the potential dangers to human health in consuming such meat, due to its extreme biomagnification capacity of harmful elements. The methodology included applied and descriptive research, making use of secondary data, having as sources the survey bibliographic and documentary survey — mainly books, articles, magazines and websites.