Artigo

Abstract

Artigo intitulado "A Justiça Militar brasileira no espaço e no tempo: questões de história e competência; breves elementos para uma reflexão", de autoria de Luiz Edson Fachin. No artigo, Fachin busca pensar a questão da Justiça Militar, fazendo breve análise histórica de tal justiça, principalmente do período da Ditadura Civil-Militar, em que era mobilizada para julgar também civis. Além disso, o autor buscou pensar justamente sobre o julgamento de civis pela Justiça Militar após a Constituição de 1988 e conclui que não se pode defender tal ação, dado que "não se pode impor aos civis a especialidade que se aplica aos militares pela natureza de suas atividades".