Estudo comparativo : Lei n. 9.317/1996 - simples federal x lei complementar n.123/2006 - Simples Nacional

Abstract

Resumo: O presente estudo buscou contribuir na disseminação de informações, fazendo um estudo comparativo entre a Lei Complementar (LC) n°. 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional ou simplesmente como e divulgado - Super Simples, e o Simples Federal que estava em vigor ate junho de 2007. Sabe-se que atualmente existem outros regimes de tributação que a ME e EPP pode optar: Lucro Real ou Presumido. Deve o profissional contábil ou o responsável pela ME ou EPP conhecer na Integra o Simples Nacional, para que possa também realizar simulações e comparações entre um regime e outro, para ver a viabilidade, se realmente e interessante para o empresário optar pelo novo regime. Conhecer a legislação, sua aplicabilidade vem a contribuir efetivamente para as tomadas de decisões, especialmente em questões tributarias. A LC n°123/06 estabelece normas gerais relativas as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também contempla aspectos relativos as licitações, relação trabalhista, ao estímulo ao crédito, a inovação tecnológica, acesso à justiça e outros. Entre as diversas novidades trazidas pela nova lei, esta a possibilidade de adesão ao Simples Nacional por diversos setores que até então estavam vedados ao Simples Federal - Lei n° 9.317/96.