O atendimento policial militar à mulher vítima de violência doméstica

Abstract

Resumo: Este trabalho desenvolve, a partir de pesquisa documental e bibliográfica, o impacto da Lei Maria da Penha no atendimento a violência doméstica e familiar, que só a mulher pode ser vítima, demonstrando que a agilidade e a pronta resposta do policial militar frente a questão ocorrerá se houver o ciclo completo de polícia, medida essencial para o eficaz combate a violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340. O exercício da cidadania, a garantia dos direitos humanos, de igualdade, e alteração da situação de fragilidade da mulher numa sociedade dominada pelo homem, ainda impõe outras medidas praticas, lastreadas no policiamento comunitário, enquanto se aguarda inovações legislativas que garantam o cumprimento integral da Lei ora em comento.