| dc.contributor.advisor | Vieira, Américo Augusto Nogueira, 1964- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Sociais Aplicadas. Curso de Especialização em Estratégias em Segurança Pública | pt_BR |
| dc.creator | Deliberador, Luiz Carlos Menezes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-08-07T15:45:12Z | |
| dc.date.available | 2023-08-07T15:45:12Z | |
| dc.date.issued | 2007 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/63244 | |
| dc.description | Orientadores: Americo Augusto Nogueira Vieira | pt_BR |
| dc.description | Monografia(Especializaçao) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Curso de Especializaçao Estrategias em Segurança Publica | pt_BR |
| dc.description | Inclui referências | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho, envolvendo o polêmico tema "Sub Judice", e a ampla defesa
que com o advento da Constituição de 1988, em seu art. 5°, LVII, consagrou o princípio da inocência, pelo qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória; com o objetivo de se alterar as Leis de promoção de Oficiais e de promoção de Praças, da Polícia Militar do Estado do Paraná (Leis n°s 5940 e 5944), retirando o dispositivo que fala do "Sub Judice", por estar o mesmo em desacordo com o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, cerceando aos Policiais Militares do Paraná o sagrado direito de se defenderem na Justiça. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Policiais - Promoções - Promoções | pt_BR |
| dc.subject | Presunção de inocencia | pt_BR |
| dc.title | A situação do "sub judice" e a ampla defesa | pt_BR |
| dc.type | TCC Especialização Digital | pt_BR |
