As implicações das decisões proferidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para a Política Nacional de Informática (PNI)

Abstract

Resumo: Este trabalho apresenta uma análise das implicações que os painéis DS 472 e DS 497 estabelecidos a pedido da União Europeia e do Japão junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) podem trazer para as Políticas Públicas brasileiras do setor de Tecnologia da Informação (TIC) especificamente da Política Nacional de Informática (PNI). O Brasil, enquanto país membro da OMC, teve questionadas suas políticas públicas da área de TIC, por suposta infringência à alguns Acordos que fazem parte do Acordo constitutivo da OMC: o GATT, TRIMS e ASCM que tratam sobre, investimentos, tratamento nacional, livre comércio, subsídios, entre outros apontamentos. A PNI está em vigência desde 1984, época da antiga PNI e na sua atual forma desde 1991, através da edição da lei 8.248 que estabeleceu entre outras medidas incentivo a pesquisa e desenvolvimento, obrigações de etapas de produção nacional e concessão de incentivos fiscais. Para tanto será verificada as trajetórias tecnológicas das políticas públicas no mundo e no Brasil as trajetórias das regulações das relações do comércio internacional e o contexto histórico-econômico em que surgem os tratados internacionais, os bilaterais e multilaterais e especificamente o de Marraqueche, que deu origem a OMC. A pesquisa será a partir de materiais bibliográficos, documental e com estes elementos, que, permitem fazer uma verificação dos pontos de conflitos da PNI com as normas da OMC e suas possíveis implicações. Por fim, os resultados indicam que a implicação imediata para a PNI é jurídica com a necessidade de alteração da lei 8.248/1991, e também alteração de várias portarias ministeriais. É necessário observar ainda que em caso de não cumprimento pelo Brasil das decisões dos dois painéis existe a possibilidade de que, tanto a União Europeia quanto o Japão - as partes reclamantes - apliquem sanções contra o Brasil. Palavras-chave: OMC. Política Nacional de Informática. DS 472 E DS 497. Incentivos Fiscais. Pesquisa e Desenvolvimento.

Abstract: This paper presents an analysis of the implications that panels DS 472 and DS 497, established at the request of the European Union and Japan, to the World Trade Organization (WTO) would bring to the Brazilian Public Policies of the Information Technology sector specifically the National Information Technology Policy (PNI). Brazil, as a member of the WTO, had its public policies questioned in the area of PNI for alleged violation of some of the Agreements that are part of the WTO Agreement: GATT, TRIMS and ASCM that deal with investments, national treatment, free trade, subsidies, among other notes. PNI has been in force since 1984, BY the time of the old PNI and in its current form since 1991, through the issuance of Law 8,248, which established, among other measures, incentives for research and development, obligations for domestic production steps and granting of tax incentives. For this it will be verified the technological trajectories of public policies in the world and in Brazil the trajectories of the regulations of international trade relations and the historicaleconomic context in which the international treaties, bilateral and multilateral, and specifically the one of Marrakesh, that originated the WTO. The research will be based on bibliographic material, documentary material, all elements that make it possible to verify the points of conflicts of the PNI with the norms of the WTO and their possible implications. Finally, the results indicate that the immediate implication for the PIN is legal with the need to amend the law 8,248 / 1991, as well as changes in several ministerial ordinances. It should also was noted that in the event of Brazil's non-compliance with the decisions of the two panels there is a possibility that both the European Union and Japan - the complaining parties - will apply sanctions against Brazil. Keywords: WTO. National Policy of Informatics. DS 472 AND DS 497. Tax Incentives. Research and Development.