Controle interno e auditoria de contratos administrativos da administração pública

Abstract

Resumo : Os contratos administrativos realizados pela Administração Pública demandam um volume de orçamento significativo ao governo, desta forma se torna relevante o estudo para melhor entendimento do funcionamento da máquina pública e sua interação com empresas privadas para prestação de serviços e fornecimento de bens. Considerando que a contratação pública deve ser motivada por uma necessidade pública ou interesse público, toda a decisão de contratação e o acompanhamento dos contratos administrativos devem ser embasados legalmente, para que isso efetivamente aconteça é preciso a realização de controle e fiscalização desses processos. O estudo buscou demonstrar as exigências legais da realização de controle interno e auditoria nos serviços da Administração Pública, prestados por meio de contratos administrativos. A metodologia aplicada a este trabalho classifica-se em descritiva e explicativa, bibliográfica, documental e de natureza qualitativa. Foi possível identificar e relacionar em diversas legislações a exigência da realização de controles internos e auditoria pela Administração Pública, inclusive nos processos de planejamento e execução dos contratos administrativos.