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    A fiscalização dos contratos administrativos no Município de Agudos do Sul-PR

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    R - E - NAYRA JACIANA TEIXEIRA RAMOS.pdf (23.64Mb)
    Date
    2019
    Author
    Ramos, Nayra Jaciana Teixeira
    Metadata
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    Subject
    Contratos - Administração
    Licitação pública
    Administração municipal - Agudos do Sul (PR)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Especialização Digital
    Abstract
    Resumo : A licitação é o procedimento pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a aquisição e contração de serviços, que por consequência formaliza-se mediante um contrato administrativo. O presente trabalho refere-se à fiscalização de contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/1993, que constitui-se uma tarefa complexa e exige capacitação e comprometimento dos servidores designados. Tem por objetivo, contribuir com a eficiência dos serviços prestados pela administração pública e a forma de deve se dar a fiscalização e execução dos contratos. Dessa forma, as reflexões partem dos princípios constitucionais que regem a administração pública e os princípios previstos na Lei de Licitações. Em seguida, faz um estudo sobre a função do fiscal de contrato e sua responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal. A fiscalização é uma forma de controle preventivo, detectivo e corretivo que deve ser feito com todo rigor a fim de se evitar apontamentos dos órgãos de controle como Tribunal de Contas e Ministério Público. Por último, é apresentado um diagnóstico e descrição da situação problema, plano de implantação e os resultados esperados a apontamentos dos riscos e medidas preventivas
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/60558
    Collections
    • Gestão de organizações públicas [117]

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