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    • Aplicação do ajustamento de conduta na prevenção 

      Domaneschi, Geraldo (2006)
      Resumo: O compromisso de ajustamento de conduta e um instituto ainda novo criado em meados de 1990, quando a Lei n° 8.069 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor introduziu através do Art. 113 na Lei n° ...