Valor probante dos documentos para manutenção do processo administrativo tributário

Abstract

Resumo: Desde a Antigüidade, ocupa a prova uma importante posição no processo com valores insculpidos na tradição do ordenamento jurídico brasileiro. Esta monografia analisa o valor probante dos documentos para a manutenção do processo administrativo tributário. Assim, este estudo visou a análise das decisões do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do estado do Paraná publicados no período de janeiro a outubro de 2003. A pesquisa bibliográfica visou o enfoque doutrinário sobre o valor probante dos documentos nos autos de infração. Analisou-se o processo administrativo tributário, partindo-se do conceito de ato administrativo, procedimento, ato jurídico administrativo de lançamento tributário e crédito tributário. Estudou-se, também, a valoração da prova no processo administrativo tributário e, em específico, a prova documental. Entre outras questões, analisou-se o auto de infração, suas causas, assim como, os procedimentos legais de auditoria e a prova dos fatos ilícitos. Para o desenvolvimento do tema adotou-se o método dedutivo e a técnica estatística. Os resultados obtidos mostraram que os autos de infração considerados improcedentes ocupam um elevado índice no universo dos autos de infração do período estudado, como de igual forma, os autos que redundaram em nulidade, mostrando ao final, a necessidade de se criar um manual de procedimentos de fiscalização, bem como, um Código de Processo Tributário