Conflitos de competência do ISS em matéria tributária com o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Abstract

Resumo :O presente trabalho busca examinar o ISS e os principais conflitos tributários envolvendo esse imposto municipal, o ICMS e o IPI, especialmente após o advento da Lei Complementar nº 116/2003. Portanto, o estudo tem por objetivo encontrar possíveis soluções, pela análise do texto constitucional, aliada à doutrina jurídica e aos seus posicionamentos sobre tal impasse. Para isso buscou-se, primeiramente, conceituar e assimilar toda a estrutura das normas jurídicas tributárias; em seguida fez-se um aprofundamento do estudo do imposto municipal; por fim, foi necessário fazer as devidas comparações entre o ISS, o ICMS e o IPI, pelo exame da regramatriz de incidência de cada um para evidenciar os conflitos e, por fim, expor um norteamento para suas soluções.