Navegação MBA em gestão contábil e tributária por assunto "Planejamento urbano - Curitiba (PR)"
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Aplicabilidade do IPTU progressivo no tempo como instrumento de reestruturação urbanística das cidades
(2018)Resumo : A Constituição de 1988 estabeleceu aos Municípios competência para instituir o IPTU progressivo como instrumento extrafiscal a fim de atingir a função social da propriedade. Instrumento este que tem por objetivo ...